TCE/BA determina que Agerba não prorrogue contrato com Viação Jequié Cidade Sol Ltda

Medida cautelar do TCE/BA impede prorrogação de contrato de ônibus elétricos em Salvador

Ônibus elétricos Crédito: Manu Dias/GOVBA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) confirmou, por maioria de votos, medida cautelar da conselheira Carolina Matos, que impede a prorrogação do contrato firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Viação Jequié Cidade Sol Ltda. O Ministério Público Especial de Contas (MPC) solicitou a medida, alegando irregularidades no processo licitatório original.

O contrato atual tem vigência até agosto, e a Agerba foi orientada a iniciar imediatamente um processo licitatório para substituí-lo por um contrato de concessão de serviço público.

Foi expedida uma notificação à Agerba e ao Estado da Bahia para apresentação de esclarecimentos no prazo de oito dias, conforme o art. 8º, § 8º, da Resolução nº 162/2015 do TCE/BA. O texto determina que a Agerba deve apresentar um estudo fundamentado em quinze dias, informando o tempo necessário para a realização do processo licitatório e para a substituição do contrato administrativo atual por um contrato de concessão de serviço público.