Empresas de apostas online têm prazo até o final de 2024 para regularização

Empresas do setor de apostas esportivas e jogos online devem pagar R$ 30 milhões à União e cumprir critérios rigorosos para operar legalmente a partir de 2025

Foto: Joedson Alves

As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o final de 2024 para se regularizar. O pagamento de R$ 30 milhões deve ser feito à União para obter autorização de exploração comercial e evitar a ilegalidade a partir de 1º de janeiro de 2025.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no final de maio. As Bets, como são chamadas essas empresas, precisarão cumprir critérios em cinco categorias para obter a autorização: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

De acordo com o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para aumentar a proteção aos apostadores e garantir que as empresas possuam estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.

As Bets que solicitarem seus pedidos até o dia 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão a resposta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ainda em 2024. O órgão tem até 180 dias para realizar a análise.